CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

LEGISLAÇÃO

PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


1) O QUE É CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

É um tributo parafiscal que deve ser pago por todos os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, enquadrados na categoria econômica rural, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.701/98. É uma contribuição que existe desde 1943, com regulamentação prevista nos arts. 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o art. 217 do Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 1.166/71 que trata do enquadramento e da contribuição sindical rural.
 

3) COMO CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
O cálculo da Contribuição Sindical Rural é efetuado com base nas informações prestadas pelo proprietário rural, que integram o Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal.
Por outro lado, o cálculo do valor da Contribuição Sindical Rural deve observar as distinções de base de cálculo para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1º do art.4º do Decreto-lei n.º 1.166/71:
a) PESSOA FÍSICA
A Contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para o lançamento do ITR.
b) PESSOA JURÍDICA
Para a pessoa jurídica, o valor-base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do capital social. Para pessoa física, o valor-base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do VTN tributável de todos os seus imóveis rurais no País, conforme declaração feita pelo próprio produtor à Secretaria da Receita Federal.
4) COMO E QUANDO PAGAR?
A CNA envia para o contribuinte uma guia bancária, já preenchida, com o valor da sua Contribuição Sindical Rural. O Contribuinte pode pagá-la até a data do vencimento, em qualquer agência bancária. Depois dessa data, deverá procurar uma das agências do Banco do Brasil para fazer o pagamento, no prazo máximo de até seis meses após o vencimento, com os devidos acréscimos.
5) SOMENTE A FEDERAÇÃO RECEBE O VALOR ARRECADADO? COMO É APLICADO?
Não. Os valores são distribuídos de acordo com o previsto no artigo 589 da CLT, sendo 20% repassado ao Ministério do Trabalho, 60% ao Sindicato Rural, 15% para a Federação e 5% para a CNA. Os recursos arrecadados através da quitação da Contribuição Sindical Rural são aplicados na infra-estrutura de prestação de serviços a toda a categoria agropecuária, através dos Sindicatos Rurais, Federações e da Confederação.
6) O PAGAMANTO PODE SER PARCELADO?
A Contribuição Sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o art. 580 da CLT, que diz: a Contribuição Sindical será recolhida de uma só vez, anualmente.


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2) A CNA É PARTE LEGÍTIMA PARA COBRAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
Sim. Até o exercício de 1990, a contribuição sindical rural foi lançada e cobrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA conjuntamente com o ITR. Com a publicação da Lei nº 8.022, de 12/04/90, a competência para o lançamento e cobrança das receitas arrecadadas pelo Incra, passou à Secretaria da Receita Federal.
O inciso II do art. 17 da Lei n.º 9.393/96 autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura com o objetivo do fornecimento dos dados necessários à cobrança da Contribuição Sindical Rural Patronal. Assim, nos termos da Instrução Normativa n.º 20, de 17/02/98, que disciplina o procedimento de fornecimento de dados da SRF a órgãos e entidades que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas de contribuições instituídas pelo Poder Público, foi firmado o respectivo convênio entre a União, por intermédio da SRF, e a CNA, publicado no DOU de 21/05/98.
 

3) COMO CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
O cálculo da Contribuição Sindical Rural é efetuado com base nas informações prestadas pelo proprietário rural, que integram o Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal.
Por outro lado, o cálculo do valor da Contribuição Sindical Rural deve observar as distinções de base de cálculo para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1º do art.4º do Decreto-lei n.º 1.166/71:
a) PESSOA FÍSICA
A Contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para o lançamento do ITR.

b) PESSOA JURÍDICA
Para a pessoa jurídica, o valor-base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do capital social. Para pessoa física, o valor-base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do VTN tributável de todos os seus imóveis rurais no País, conforme declaração feita pelo próprio produtor à Secretaria da Receita Federal.
 
   
   
   
   



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